DE JESUS, Priscila SouzaSTECCA, Thiago De Freitas2025-09-222025-09-222018https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4683O presente trabalho crimes militares em tempo de paz com advento da Lei nº 13.491/17, breve analise de sua aplicabilidade e competência de julgamento aos militares estaduais; seguinte problemática: Os crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais em serviço contra civil, possuem a mesma competência atribuída aos militares das forças armadas? É possível a criação de Tribunais do Júri Militares? Até que ponto a alteração do referido dispositivo beneficiará os policias militares? A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, a partir de uma efetiva pesquisa bibliográfica. A partir desta restou constatado que aos policiais militares não será atribuído a mesma competência de julgamento aplicado aos militares das forças armadas no que tange aos crimes praticados dolosos contra a vida de civil.. A lei trouxe benefícios para os policiais militares visto que ampliou o rol de crimes militares previstos em legislação diversa.pt: Direito Militar. Crimes Militares. Policia Militar.Article