Bruno Sousa OLIVEIRARone Miller ROMA2025-09-102025-09-102018-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4004A lei de abuso de autoridade, lei nº. 4.898/65, regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.Areferidaédedifícilcompreensãopoisentreafronteiralegal,alegitimidade dopoderdepolíciaeo abusodeste,háumalinha tênue. Diantedisso,buscamosanalisar osaspectos legaisdo trabalhodapolíciamilitarnamanutençãodaordem edasegurança pública. Com base nestes questionamentos, foi realizado um estudo descritivo, de abordagemexploratóriaeretrospectivoadotandoométododedutivoparaaanálisedalei deabusodeautoridadesecomoométododeprocedimentodaleideabusodeautoridade possuiimplicaçõesapolíciamilitar.Combaseno estudorealizadopodemosafirmarque ordenamento jurídico brasileiro procurou proteger de forma rígida os direitos fundamentais da sociedade e ao mesmo tempo possibilitar que tais direitos sejam limitados perante as autoridadesptAutoridadepolícia militarLei 4.898/65.Article