Fábio Guimarães dos SantosEverton Fernando Cavalcante de Jesus2024-09-182024-09-182024-05-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3696O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) tem sido alvo de contínuas discussões e alterações nos últimos anos, especialmente em seus decretos regulamentadores. Este estudo visa analisar o impacto dessas mudanças na atuação da Polícia Militar de Goiás, buscando determinar se os resultados foram positivos ou negativos. A pesquisa envolve revisão de literatura e análise de dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Observatório da Segurança Pública de Goiás. A revisão teórica aborda o histórico das armas de fogo, a evolução legislativa desde o Império até o Estatuto do Desarmamento e as alterações nos regulamentos do estatuto ao longo do tempo. Por fim, o estudo investiga o impacto das mudanças regulamentares na atuação da Polícia Militar e na redução da criminalidade em Goiás. Embora as mudanças tenham facilitado o acesso legal às armas, a Polícia Militar continuou seu trabalho de combate ao tráfico de armas, resultando em uma redução significativa da criminalidade no estado, destacando a importância do papel da polícia na segurança pública.ptEstatuto do DesarmamentoReduçãoCriminalidadeSegurançaGoiás.Article