RODRIGUES, Laísa SilvaROMA, Rone Miller2025-09-182025-09-182018-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4300O presente artigo apresentou, nos moldes da legislação brasileira, o Instituto da Legítima Defesa no tocante a atuação policial militar. Sendo de extrema importância identificar os limiares das ações dos agentes de segurança pública para não cometerem abusos, e excederem o respaldo que a excludente de ilicitude os abrange. Na conclusão percebemos que a atividade policial além de envolver um grande risco exige conhecimento técnico e um grande preparo, para que o agente tome decisões rápidas diante das diversas situações com as quais se depara no dia a dia. Nesse sentido, toda e qualquer decisão deve buscar o amparo legal dentro do ordenamento jurídico brasileiro para que o agente, como braço armado do Estado, revista de licitude as suas ações. Por fim, a legítima defesa, mesmo que de forma indireta, funciona como um fator motivacional pois o policial visando salvaguardar direito próprio ou alheio atua no combate às injustas agressões dos infratores da lei.ptLegítima Defesa. Atuação Policial. Ilicitude. Polícia Militar.Article