LEONARDO REZENDE REISHRILLNER BRAGA ANANIASNewton Nery de Castilho2025-10-062025-10-062011https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5021te trabalho analisa as prerrogativas do oficial policial militar em face das prisões cautelares no contexto do ordenamento jurídico constitucional, penal e processual penal pátrio, tanto comum como castrense. Enfatiza-se que a liberdade do cidadão somente pode ser suprimida com a observância da lei, sobretudo, quando ainda não imposta uma sentença penal definitiva. Destaca-se que o próprio ordenamento jurídico vigente permite, em casos excepcionais, a prisão antes de transitado em julgado uma sentença penal, todavia, esclarece-se que, para esses casos, um rol exaustivo de enquadramentos fáticos deve ser observado e que, para cada caso, as prerrogativas inerentes aos sujeitos constrangidos devem ser observadas. Aduz-se que, em virtude da Operação Sexto Mandamento da Polícia Federal, não foram respeitadas as prerrogativas dos oficiais da PMGO, usando indistintamente algemas e encaminhando os oficiais para um presídio federal, contrariando o que está disposto em lei. A metodologia deste trabalho é de pesquisa qualitativa com estudo do tipo descritivo. Como procedimento metodológico utilizou-se a pesquisa do tipo documental. Corrobora-se, ao final, que existem algumas medidas que o comando da PMGO pode tomar para garantir os direitos de seus oficiais, tais quais: contratação de um corpo de advogados para defender os policiais militares nos casos judiciais e extrajudiciais, em virtude do serviço policial militar; adaptação ou construção de um presídio policial militar para atender as demandas de segurança exigidas na execução penal.ptOficialPolícia MilitarPrerrogativasDesrespeitoGarantiasArticle