CLAUDEMIR VIEIRA CRUVINELHERCÍLIO ALVES DIAS JÚNIORDivino Alves de OliveiraVirgílio Guedes da Paixão2025-10-092025-10-092013https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5209Esta monografia tem o objetivo de realizar estudo sobre a possibilidade da Polícia Militar de Goiás (PMGO), através do CPA, ser reconhecida como órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), resguardando a competência para lavrar auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental. Neste sentido, abordamos conceitos gerais importantes à compreensão do desenvolvimento da temática, principalmente os relacionados ao poder de polícia administrativa. Discorremos sobre o surgimento da Polícia Militar de Goiás e da Polícia Militar Ambiental, sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental e do Direito Administrativo. Como o presente estudo é sobre a implantação do Processo Administrativo pela Polícia Militar Ambiental, procuramos demonstrar a possibilidade administrativa e legal do poder- dever da Polícia Militar Ambiental na aplicação de tal processo, tratando do Poder de Polícia de forma genérica e ainda especificamente sobre este poder em matéria ambiental. Por fim, sentimos a necessidade de falar especificamente sobre o Processo Administrativo Ambiental, onde procuramos explanar sobre as sanções aplicadas e o rito processual em si, apresentando uma nova visão de policiamento ostensivo ambiental.ptPolicia Militar de Goiás (PMGO)Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)Processo Administrativo.Article