Luiz Fernando Gontijo BomtempoJefferson dos Santos Paiva2024-09-032024-09-032024-05-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3434O Acordo de não persecução penal (ANPP) é um instituto utilizado no Brasil desde o ano de 2017, que apresentou suas devidas mudanças com o chamado Pacote Anticrime. Desde sua implementação o tema é pacificado na justiça comum, porém bastante controverso em se tratar da justiça militar. Este trabalho busca entender quais as discussões e argumentos que permeiam a utilização e a não utilização desse artificio penal, quais os entraves que ainda precisam ser superados e quanto determinado grupo entende sobre o assunto. Será abordada a criação do ANPP e como a resistência a sua utilização tem sido persistente no âmbito militar. Conclui-se que, embora seja um assunto relativamente novo, o debate precisa ser ampliado para que os militares não sofram com os possíveis prejuízos de terem seus direitos fundamentais tolhidos.ptAcordo de Não Persecução PenalJustiça MilitarSupremo Tribunal FederalPrincípios Constitucionais.Article