Caio Alves PereiraThiago Rodrigues Ottoni2024-09-102024-09-102024-05-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3638O objetivo deste artigo é explorar o tratamento jurídico, dispensado aos animais domésticos no Brasil, considerando seu significativo papel na vida humana. Examinará a progressão dos direitos dos animais na legislação brasileira, bem como as leis existentes que visam punir o abuso de animais. Além disso, irá aprofundar as consequências da intervenção humana nas suas vidas. Ao longo da pesquisa, o artigo destacará a importância dos direitos fundamentais na salvaguarda dos direitos básicos, status atualmente concedido apenas aos seres humanos. Ao analisar as principais leis e teorias que apoiam a proteção animal, o artigo provocará reflexão sobre como os animais são tratados pela legislação brasileira, pela sociedade em geral e qual o papel da Polícia Militar nesse cenário. O objetivo final é verificar como é o combate a maus-tratos aos animais, conscientizar sobre as leis que protegem os animais, educar o público sobre os riscos legais e enfatizar o papel da Polícia Militar nesta batalha contínua.ptPolícia MilitarMaus tratos a animaisDireitos Fundamentais.Article