QUINTINO, Rodrigo SantosSEVERO, Viviene Martins2018-10-022018-10-022018-10-02https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1164Este artigo tem o intuito de analisar os procedimentos legais acerca do Poder de Polícia na aplicação das medidas administrativas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Foi relevante realizar tal pesquisa, vez que o tema é recorrente para aqueles que militam na fiscalização do trânsito. Além disto, são abordados conceitos do referido poder, bem como suas características e meios de atuação. A partir disto, oportuno se fez analisar exemplos a serem adotados pelos agentes de Trânsito em cada uma das medidas administrativas destacadas. Com o intuito de melhor contextualizar e dar confiabilidade a nossa problemática utilizou-se da pesquisa bibliográfica para fundamentar e ilustrar o tema proposto. Neste contexto, tratará do poder de polícia na forma vinculada e discricionária na fiscalização do trânsito, destacando a relevância da matéria na preservação de vidas dos usuários das vias. Como conclusão restou o entendimento que embora a natureza jurídica do poder de polícia na aplicação das medidas administrativas seja discricionária, isto não obstaculiza que seus atos possam ser tanto discricionários quanto vinculados. Assim, de acordo com a doutrina, legislação, jurisprudência a Administração na fiscalização de trânsito deve praticar atos vinculados.otherCódigoProcedimentoAtuaçãoSegurança PúblicaOther