Nivaldo Monteiro dos Santos JúniorSullyvan Garcia da Silva2024-09-052024-09-052024-05-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3500Este trabalho tem o objetivo geral de apontar a compatibilidade ou não do artigo 166 do Código Penal Militar com a atual conjuntura constitucional brasileira. Para alcançar isso, tem-se como objetivo específico analisar o direito dos cidadãos brasileiros de livre expressão, fazer apontamentos a cerca dos pilares do militarismo no Brasil, a hierarquia e a disciplina, entender exatamente a redação da lei que tipifica o crime de publicação ou crítica indevida contra o militar. Estes objetivos serão alcançados através de uma pesquisa bibliográfica por meio de livros e artigos científicos utilizando-se de uma metodologia qualitativa. Ademais, também foi feita uma pesquisa de campo com um público específico, os alunos da segunda turma do curso de formação de praças de 2023, utilizando-se uma metodologia quantitativa. Por fim, com toda essa análise, prevaleceu o entendimento de que a norma em análise não está totalmente compatível com a Constituição Federal de 1988, porém, isso não quer dizer que ela deve ser abolida, ela apenas deve passar por atualizações para que se adeque mais a atual realidade de direitos humanos que a população brasileira vive.ptDireitos humanosLiberdade de expressãoHierarquiaDisciplinaArticle