Daniel Otávio de Lima MedradoGeyson Alves Borba2025-11-062025-11-062024https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6090Este estudo abrange a linha de pesquisa “Gestão pública contemporânea, redes públicas e cooperação interinstitucional” e tem por objetivo examinar a viabilidade da competência petitória para solicitação e cumprimento de mandados de busca e apreensão no contexto do policiamento ostensivo e a atividade de inteligência policial militar na prevenção e combate aos crimes permanentes. A efetivação de tal meio de obtenção de provas enfrenta objeções em razão da suposta competência privativa da Polícia Judiciária aliado ao argumento da inexistência de previsão normativa permissiva específica para solicitação e consequente tutela judicial. A fundamentação deste estudo perpassa pela competência constitucional atribuída as Polícias Militares, pela previsão legal da atividade de inteligência policial militar e a necessidade de prevenção e combate aos crimes permanentes. No embasamento teórico contribuíram autores como Rogério Greco (2012), Guilherme de Souza Nucci, (2011), Álvaro Lazzarini (1996), Eugênio Pacelli de Oliveira (2011), Marcelo Novelino (2024), dentro outros. Na metodologia foram empregados a abordagem qualitativa em pesquisas bibliográficas, albergando publicações e legislações ligadas ao tema proposto. As informações trabalhadas levaram a conclusão pela viabilidade da competência petitória da Polícia Militar na medida que elucidaram um campo legal, eficiente e vigente de atuação militar no cumprimento de mandados de busca e apreensão, de modo a ofertar melhores instrumentos de prevenção e combate aos crimes permanentes e, ainda, reduzindo a decretação de nulidades pelo Poder Judiciário. Ao final, como sugestão fora apresentado minuta de portaria regulamentadora da atividade de inteligência policial militar na matéria solicitação e cumprimento de mandados de busca e apreensãopt: Polícia MilitarCompetênciaOrdem PúblicaMeios de Obtenção de ProvasMandados de Busca e ApreensãoPoliciamento OstensivoAtividade Policial Militar de Inteligência.Article