ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDAJúlio César Mota Fernandes.2025-10-092025-10-092015https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5285O tema objeto deste trabalho é a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO - Pelas Polícias Militares. Esta é uma importante ferramenta social, viabilizada com o advento das especificações das infrações de menor potencial ofensivo, junto à criação dos juizados especiais criminais. Tal adoção é realidade, há várias décadas, em poucos Estados da Federação, uma novidade para alguns e uma meta para outros. Como são expostos no decorrer desta monografia, apesar do amplo reconhecimento doutrinário e jurisprudencial, alguns fatores têm influenciado para que essa demanda não se concretize, por isso, são aqui abordados a origem do tema, seus obstáculos, sua evolução e os parâmetros internacionais, junto aos modelos de polícia adotados ao redor do mundopt: Polícia Militar . Termo Circunstanciado de Ocorrência . Ferramenta Social . Parâmetros Internacionais.Article