NASCIMENTO, NASCIMENTO, Edinísio do Angelica Aguiar do2018-09-102018-09-102018-05-08https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/878O presente artigo tem por escopo discutir a aplicabilidade da prisão cautelar no âmbito militar. As dúvidas advindas a partir da Lei 12.403/11 que alterou alguns preceitos do Código de Processo Penal se estenderam no âmbito militar, portanto, o objetivo fundamental deste artigo é verificar se as novas medidas cautelares têm os mesmos efeitos no âmbito militar, além de verificar qual é o posicionamento da justiça militar a esse respeito, assim como, verificar as diferenças entre o tratamento jurídico comum e militar. Utilizou-se como metodologia de pesquisa a revisão bibliográfica, e, após consulta, leitura e interpretação das teorias contidas em livros, artigos e legislações, pode-se concluir que crimes propriamente militares são crimes típicos da legislação militar, ou seja, não tem nenhuma conduta correspondente descrita em normas comuns, e, portanto, não se pode ser interpretado e julgado de acordo com as normas comuns, o que justifica a aplicabilidade da prisão cautelar o âmbito militar.Prisão cautelar. Direito Militar. Aplicabilidade.