FÁBIO PEREIRA DE LIMAMárcio Antônio da Costa Santos2025-10-102025-10-102017https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5426O presente artigo tem por objetivo explanar sobre a aplicação do poder de polícia instituído através da Lei 4335/2013 à corporação do Corpo de Bombeiros Militar do MS. Surgindo em 2013 o “Novo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Outros Riscos” do Corpo Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. A Lei Nº 4335/2013 estabelece normas de segurança, de prevenção e de combate a incêndio, a pânico e a outros riscos, e cria mecanismos de fiscalização e de sanção, aplicáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dando amplos poderes ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. A escolha do tema justifica-se por ser de extrema relevância para meio acadêmico, profissional e sociedade e espera-se contribuir para maior aprofundamento na questão que envolve a referida lei. A metodologia adotada é de pesquisa bibliográfica e exploratória, que se desenvolve a partir de material existente. O estudo vincula-se à questão do incêndio ocorrido na Boate Kiss em Santa Maria no Rio Grande do Sul.ptPoder de Polícia. Corpo de Bombeiro Militar de MS. Legislação.Article