FERREIRA, Renato de SouzaSILVA, Vinícius dos Santos2018-10-152018-10-152018-10-15https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1220Este artigo científico trata-se de uma análise da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) frente aos Direitos Humanos. Neste sentido busca proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica, trazendo seu conceito histórico e o trajeto da lei, assim como as alterações in-troduzidas no ordenamento jurídico, a evolução e analise do principio da igualdade e fun-damentais. Levando em conta sua severidade como meio de assegurar direitos básicos exis-tenciais e a criação de juizados especiais de violência contra a mulher, tendo seus objetivos gerais e específicos, que seria mostrar a total constitucionalidade e funcionalidade da lei, juntamente com o papel da Policia Militar para fiscalizar e assegurar os direitos preconiza-dos da referida lei.otherLei Maria da PenhaDireitos Humanos.Violência DomésticaPolicia MilitarOther