RILMO BRAGA CRUZ JUNIORMarcelo Aires Medeiros.2025-10-092025-10-092015https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5252Com a presente pesquisa pretende-se alcançar o conhecimento dos elementos caracterizadores do crime previsto no art. 10 da lei 9296/96 onde está tipificada a conduta de divulgar indevidamente interceptações telefônicas. Feito isso, a pesquisa busca fixar parâmetros orientadores para que as autoridades investigadoras saibam em quais circunstâncias excepcionais tal conteúdo pode ser divulgado, inclusive na imprensa, sem o cometimento do crime em testilha.ptCrime. Divulgação Indevida. Interceptações Telefônicas.A DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NA IMPRENSA E SUAS APLICAÇÕES PENAISArticle