AGGIO, Lívia Duarte RibeiroRIBEIRO, Diomar Luciano2025-09-182025-09-182018-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4342O tema deste trabalho de conclusão de curso é “Lei Maria da Penha: Estudos da Lei e suas medidas protetivas”. O tema é bastante e deu sustentação teóricaà aquisição de conhecimento dos acadêmicos do curso de Segurança Pública e futuros profissionais da área. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a Lei 11.340 de 2006, Lei Maria da Penha, e fazer um levantamento das principais medidas protetivas para a mulher vítima de violência doméstica e como objetivos específicos apresentar os direitos fundamentais previstos em Lei; discutir os tipos de violência doméstica contra a mulher; apresentar o contexto histórico da Lei Maria da Penha e por fim, elencar as principais medidas protetivas. Para elaboração do presente estudo, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, tomando como base as principais leis do país, livros, revistas e artigos de autores renomados. Os resultados demonstraram que a Lei Maria da Penha protege a mulher através de suas medidas punitivas ao agressor e protetivas à vítima.ptMaria da Penha. Medidas Protetivas. Polícia Militar de Goiás.Article