BARBOSA, Hudson Hércules SantosPANATIERI, Cristiane Bianco2025-10-082025-10-082018-01-01https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5131Este artigo analisa as possibilidades de revogação do estatuto do desarmamento, Lei 10826/2003, e sua possível substituição por outra lei mais flexível, moderna e condizente com a realidade atual do país. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica básica, de caráter exploratório, com objetivo de abordar as principais propostas de modificação ou revogação do referido estatuto e apresentado diversas proposições de especialistas e pesquisadores referentes tema. Foi possível verificar que diversos argumentos utilizados para sustentar a referida lei vêm sendo bastante questionado, principalmente porque o rigoroso controle estabelecido para a posse, porte e circulação de armas de fogo no país, não foi acompanhado de políticas públicas e mecanismos que resultassem em diminuição significativa nos crimes cometidos com uso de armas de fogo no país. Como alternativa sugere-se uma maior integração e participação da sociedade nos debates relacionados ao tema.ptArmas de fogo.Desarmamento.EstatutoArticle